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– Lei nº 15.783/2016 – Determina a obrigatoriedade de redes de proteção nas escolas privadas do Estado de Pernambuco.

– Lei nº 15.610/2015 – Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte de ingresso no ensino fundamental..

– Lei nº 15.316/2014 – Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco.

– Lei nº 15.312/2014 – Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.

– Lei nº 15.103/2013 – Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.

– Lei nº 15.058/2013 – Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado.

– Lei nº 14.603/2012 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.

– Lei nº14.376/2011 – Altera a redação do art. 3º da Lei Estadual nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009.

– Lei nº 14.312/2011 – Dispõe sobre a afixação de cartazes, contendo informações acerca das vacinas infantis obrigatórias, nas dependências de escolas públicas e privadas.

– Lei nº 13.995/2009 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica.

– Lei nº 13.852/2009 – Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco.