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Circular Nº 12/2011 – Diretrizes para o período de matrícula

Publicado em Notícias do Sinepe-PE, no dia 27.09.2011

Recife, 23 de setembro de 2011.

CIRCULAR Nº 12/2011

Prezado(a) Diretor(a)

A partir deste mês as escolas começam os preparativos para o planejamento do próximo ano letivo, iniciando com as diretrizes para o período de matrícula.
Tendo em vista essa proximidade o SINEPE-PE apresenta alguns itens de informações básicas para a matrícula de 2012.

1 – Lei nº 9.870/99 – Medida Provisória nº 2.173-24/2001.

Estabelecem as diretrizes sobre anuidades escolares e contrato de matrícula, definindo que: “o estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato,  o valor apurado na forma do art. 1º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino”. O PROCON-PE visitou várias escolas no período de 2011, exigindo e penalizando escolas sobre o cumprimento deste item

2 – Contrato de Matrícula

Toda escola deve, por imperativo legal, ter o contrato de matrícula firmado entre o estabelecimento de ensino e os pais ou responsáveis pelos alunos.
No contrato de matrícula deve ser destacado quanto ao Contratado: a denominação do (a) mantenedor (a), CNPJ, endereço completo, nº (s) do (s) telefone (s), endereço eletrônico (se houver). Quanto ao (s) Contratante (s): nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço completo, nº (s) do (s) telefone (s), e-mail (se houver). No que se refere ao Beneficiário: nome completo, curso, série e turno, endereço completo, nº do telefone.
Cláusulas e condições mais frequentes no contrato de matrícula: Objeto do Contrato; Serviços não Cobertos; Desligamento e Transferência; Valor da Anuidade e Forma de Pagamento; Desistência do (s) Contratante (s) Antes do Início do Ano Letivo; Disposições Legais Aplicáveis no Atraso de Pagamento; Não Renovação e Cancelamento de Matrícula; Condições para Deferimento de Matrícula; Vigência do Contrato; Opção por Fornecimento de Material Escolar; Seguro  de  Vida  e  Acidentes Pessoais; Segurança na escola(mencionar no contrato que a escola adota ou pode vir adotar equipamentos para verificação de objetos); Utilização  do   Uso  de  Imagem  do Aluno com consentimento dos pais ou responsáveis; Cadastro nos Órgãos de Proteção ao Crédito; Uniforme Escolar; Celular, Responsabilidade Civil e Danos.

3 – Anuidades

O valor das anuidades escolares, nos termos da Lei nº 9.870/99 e da Medida Provisória nº 2.173-24, de 23/08/2001, terá vigência por um ano e será dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais.
O critério legal para fixação de preços das anuidades escolares é único para todos os estabelecimentos particulares de ensino, sem qualquer distinção pela natureza jurídica ou econômica de sua entidade mantenedora.
A anuidade a ser fixada decorre exclusivamente do custo de cada escola, curso ou série. Nenhuma relação direta tem com indicadores de inflação ou outros índices. É proibida por lei qualquer indexação de preços. Por isso, da mesma forma, não se prende a reajustamento salarial de professores e empregados.
A anuidade para o ano seguinte deve ser calculada através de Planilha de Custos (Decreto nº 3.274/99), com base no ano anterior e na previsão  de  aumento,  inclusive  despesas com  pessoal, que poderão ocorrer nos doze meses seguintes e custos e aprimoramentos didático-pedagógicos.
A anuidade é contratada no ato da matrícula, com valores anunciados previamente em edital próprio que deve ser fixado 45 dias antes do final do período da matrícula, na escola, em lugar visível pelos interessados.

4 – Renovação da Matrícula

Como previsto no art. 5º da Lei nº 9.870/99, a escola poderá não aceitar a matrícula para o ano letivo seguinte do aluno que tiver débito relativo a ano anterior.

O contrato de matrícula tem valor de um ano letivo. Os critérios de renovação de matrícula são estabelecidos pela escola.

5 – Garantia de Pagamento

Na assinatura do contrato, se a escola julgar necessário, poderá exigir a assinatura de mais de um responsável pelo pagamento da mensalidade escolar.

6 – Devolução da Matrícula ou Trancamento

Lembramos que se o pai/responsável depositar o valor referente a 1ª parcela na matrícula e venha solicitar o trancamento e/ou a não efetivação da mesma, a escola deverá devolver no mínimo 80% do montante depositado.

Para que a devolução da percentagem acima citada, referente a matrícula ou mensalidade se efetive, é necessário que a desistência do aluno ocorra até o 1º dia útil anterior ao início do período letivo, ou seja, do 1º dia de aula.
Caso o pai/responsável venha a solicitar o trancamento e/ou transferência após o vencimento da 1ª parcela ou subsequentes, a escola não está obrigada a devolver a Matrícula, além de importar ao pai e/ou responsável estar em dia com a parcela no MÊS EM QUE O EVENTO OCORRER.

7 – Atraso

Havendo atraso no pagamento da parcela da anuidade, além do principal, poderá ser aplicado o percentual de 2% (dois por cento) do seu valor, como multa, e correção do valor da parcela pela aplicação do  INPC/IBGE, ou outro índice oficial que o substituir e aplicação de juros de 1% (um por cento) por período de 30 (trinta) dias decorridos deste vencimento. O atraso no pagamento poderá sujeitar o Contratante à inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito, protesto, cobrança por serviços especializados, cobrança judicial, etc.

8 – Pagamento em Cheque

A escola deve adotar as necessárias providências, para sua maior segurança, quando se tratar de pagamento de mensalidade escolar com cheque. Ressalte-se que o uso do cheque pré-datado é desaconselhável até porque falta-lhe amparo legal.

9 – Protesto

Todas as pesquisas mostram que é bem indicado o protesto para diminuir a inadimplência escolar.
Quando há protesto, automaticamente o nome do devedor aparece em todos os serviços de proteção ao crédito.
Não há maiores complicações para protestar dívida.
Se a escola quiser mesmo combater a inadimplência, terá que sistematicamente negativar o nome do devedor contumaz e protestar a dívida em cartório ou apenas o último.

10 – Taxa de Serviços

As escolas poderão cobrar a expedição de documentos oficiais como, Histórico e Certificados, desde que seja a 2ª via. A 1ª via é direito do aluno.

11 – Lista de Material Escolar

A Lei nº 14.005, de 12 de fevereiro de 2010, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, estabelece que ficam as instituições de ensino privadas, sediadas no Estado de Pernambuco, proibidas de cobrar de seus alunos qualquer taxa ou outro tipo de valor, para aquisição de material de ensino de uso coletivo. O descumprimento da Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11/9/90 e será aplicada pelo Órgão Estadual da Defesa do Consumidor (PROCON).
A divulgação da lista de material escolar para o ano letivo de 2012 deverá ser entregue aos pais ou responsáveis antes ou durante o período de matrícula:
a) a lista do material escolar deve considerar as necessidades didático-pedagógicas, segundo a Proposta Pedagógica da escola;
b) deve-se levar em consideração o equilíbrio qualitativo e quantitativo do material escolar necessário ao processo ensino-aprendizagem;
c) evitar a exclusividade de marca, tipo de material ou indicação de estabelecimento comercial;
d) a escola deve colocar-se à disposição das famílias para quaisquer esclarecimentos sobre a lista de material escolar e a sua utilização didático-pedagógica.
e) A escola poderá oferecer aos pais ou ao responsável a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar do aluno como alternativa à aquisição direta do material, sendo vedada a cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista.

12 – Calendário Escolar

A LDB, Lei nº 9.394/96, art. 24, estabelece que as instituições de ensino devem ter uma “carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
O Calendário Escolar deve assegurar os 200 dias letivos.

13 – Idade – Matrícula para 2012

A Resolução nº 6, de 20 de outubro de 2010, define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil:
“Art. 2º -  Para o ingresso na Pré-Escola,  a criança deverá ter idade de 4 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.”
“Art. 3º – Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.”
“Art. 4º – As crianças que completaram 6 anos de idade após a data definida no art. 3º deverão ser matriculadas na Pré-Escola.”

Exemplos da idade-matrícula para 2012:
Educação Infantil:
Creche – Infantil I –   2anos de idade até 31/3 – nascido em 2010
Infantil II -  3 anos de idade até 31/3 – nascido em 2009
Pré-Escola: Infantil III – 4 anos de idade até 31/3 – nascido em 2008
Infantil IV – 5 anos de idade até 31/3 – nascido em 2007
Ensino Fundamental: 6 anos de idade até 31/3 – nascido em 2006

14 -  Hino Nacional

Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana. Não há necessidade de todas as turmas juntas (rodízio). Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.

15 – Ensino de Música

Obrigatoriedade do ensino de música na educação básica ( educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). A música deve ser conteúdo obrigatório em artes e não como disciplina. Não é obrigatório em todas as séries. A Lei estabelece o tempo de 3 anos letivos a partir de 2008 para adaptação. Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, consequentemente a partir de 18 de agosto de 2011.

16 – Informações aos pais, Conviventes ou não com os Filhos

Informar ao pai e à mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, aos responsáveis legais, a frequência e rendimentos dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Lei nº 12.013, de 6 de agosto de 2009.

17 – Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

A Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no ensino fundamental e médio. O conteúdo desse ensino será ministrado nas áreas de Educação Artística, Literatura e História Brasileiras. Não é considerada disciplina específica. O conteúdo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da áfrica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o indígena brasileiro e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.

18 – Símbolos Nacionais

Em 1º de setembro de 2011 foi editada a Lei nº 472 estabelecendo que o estudo sobre os símbolos nacionais seja incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. A nova Lei entra em vigor dentro de 90 dias a partir desta data.

19 – Atendimentos e Consultoria – SINEPE-PE

A Consultoria Jurídica e o Departamento Pedagógico encontram-se disponíveis para orientações às escolas.
Consultoria Jurídica: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feira das 9h às 12h e na 4ª feira das 14h às       17h30.
Departamento Pedagógico: Manhã – 2ª a 6ª feira das 8h às 11h30
Tarde – 2ª e 4ª feira: 14h às 17h.

Atenciosamente,

Prof. José Ricardo Dias Diniz
Presidente  –  SINEPE-PE

Associado On-line

Calendário Escolar 2009