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Considerações do SINEPE-PE ao CEE-PE sobre a idade mínima para matrícula

Publicado em Notícias do Sinepe-PE, no dia 24.10.2011

Ofício do Sindicato dos Estabelecimento de Ensino em Pernambuco ao Conselho Estadual de Educação de Pernambuco no dia 24/10/2011, e protocolado sob o nº 204/2011

Ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Estadual de Educação

Professor Fernando Antônio Gonçalves

Assunto: Questionamentos e Proposições sobre a Resolução CEE-PE nº 03/2010

Senhor Presidente,

Chegado o período de matrícula para o ano letivo de 2012, retomam-se as indagações sobre a legislação educacional vigente no tocante à idade própria do aluno para o acesso ao 1º ano do Ensino Fundamental e à Educação Infantil.

O SINEPE/PE, como órgão representativo de toda a categoria patronal das Escolas Particulares da Educação Básica em Pernambuco, cumpre o dever de instar esse egrégio Colegiado a uma reanálise da Resolução CEE-PE no. 03 / 2010, à luz das considerações abaixo:

a) As normas que regem tal assunto são em dois níveis: o federal, através do  Conselho Nacional de Educação,  por intermédio de sua Câmara de Educação Básica,  que publicou a Resolução de nº12, de 20/10/2010; e o estadual, pelo Conselho Estadual de Educação, por iniciativa de sua Câmara de Educação Básica, que resultou na Resolução  de nº 03, de 29/11/2010. Em ambas, dispõe-se que, a partir de 2012, a idade para acesso ao 1º ano do Ensino Fundamental é de 06 (seis) anos, completados até 31 de março do ano em que ocorre a matrícula.

b) Dispõem ambas ainda as outras idades de acesso à Educação Infantil (também com o mesmo critério do dia 31 de março do ano em que ocorre a matrícula:

- Creche:
Infantil I – 02 anos de idade
Infantil II – 03 anos de idade

- Pré-escola:
Infantil III – 04 anos de idade
Infantil IV – 05 anos de idade

c) Isto posto, salienta-se, ainda, que a excepcionalidade prevista em lei para a matrícula, no 1º ano do Ensino Fundamental de alunos que em 2011 não haviam completado, em 31 de março, os seis anos, só teve validade para o ano em curso. Para 2012, objetivamente, consoante o disposto pelas Resoluções, vale tão somente o princípio geral acima referido, a despeito de várias razões de ordem pedagógica, dentre outras, as quais passamos a enumerar.

d) Quando estudamos as características de desenvolvimento de crianças nas diferentes faixas etárias, é consensualmente colocado pelos especialistas que, ao falarmos das características das crianças com “x” anos, sempre devemos considerar a variação de 6 meses para menos e 6 meses para mais que “x”, face as diferenças observadas nesse desenvolvimento devido a fatores diversos, como maturação biológica(hereditariedade), estimulação/ experiência física, transmissão social e processo de equilibração.  Sendo assim, é de se estranhar que essa variação natural não seja considerada na definição da idade mínima pela lei;

e) Constatamos que em plena sociedade da comunicação e informação, as crianças, desde muito cedo, são bem mais expostas a diversos estímulos para construírem conceitos nas diferentes áreas e, também, pela maior participação das mães no mercado de trabalho, elas se inserem mais cedo nas escolas de Educação Infantil, onde também desenvolvem mais rápido sua autonomia, ao participarem de diferentes vivências socializantes. Como entender que se hoje as crianças mostram-se mais bem preparadas emocional, social e cognitivamente, se esteja, justo nos tempos atuais, restringindo a idade para o seu ingresso na classe em que formalmente se consolida o processo de alfabetização/letramento e o de construção do número?

f) Em diversas escolas do nosso estado, observamos que nas turmas do 1º ano há, entre os 20% de alunos com melhor desempenho escolar, crianças com idade menor que a exigida pela lei, assim como entre os 20% dos alunos com maiores dificuldades de desempenho há crianças bem mais velhas que a idade prevista para esta classe. Isso só confirma a ideia de que a idade não pode ser o único fator que determina a inserção do aluno no 1º ano do Ensino Fundamental. Não se trata aqui de defender a antecipação de desafios às crianças, o que lhes seria prejudicial, nem o queimar etapas, mas o respeito às diferenças individuais;

g) A escola de qualidade para todos, desafio mundial em termos de educação para o século XXI, precisa ser, essencialmente, inclusiva, ou seja, adaptada às diferentes formas e ritmos de aprendizagem dos seus alunos. Sendo assim, a fixação de idade mínima não deveria ser a prioridade, e sim o nível de desenvolvimento e o de aprendizagem dos alunos, únicos e tão distintos entre si;

h) Muitas escolas de referência na cidade e com tradição de um bom nível de ensino matriculam há décadas crianças que completam a idade oficial da classe, por exemplo, 2,3… 6 anos até o final do I semestre ( 30/6) e  avaliam com critério os seus alunos, julgando-os aptos para,com essa idade mínima (5 anos e 8 meses), ingressarem no 1º ano. Tais instituições estão em situação delicada diante dos familiares, cujos filhos com tal idade mínima não podem mais ser aceitos no 1º ano, quando irmãos, primos ou filhos de amigos até mais novos cursaram o 1º ano há anos atrás com sucesso na aprendizagem. Que argumentos aceitáveis poderemos usar para explicar-lhes essa negativa? Apenas a definição de uma lei que impõe um critério que desconsidera as diferenças pessoais e socioeducativas?

Assim, diante de todas essas considerações, o SINEPE-PE vem requerer, dentro de todas as formas de direito, que:

1 – Sejam reconsiderados os dispositivos da Resolução CEE-PE no.03/2010 ;

2 – Seja apresentada e avaliada a seguinte proposta: “A idade mínima para matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental será de 06 (seis) anos, a serem completados ao longo do ano letivo em que ocorrer a matrícula”, estendendo-a às demais idades mínimas previstas na referida Resolução, especificamente às da Educação Infantil;

3 – Seja observada, também, a legislação proveniente de outros Conselhos Estaduais de Educação, a exemplo do Estado de São Paulo, onde a idade de 06 anos deve ser completada pela criança até o dia 30 de junho do ano em que a matrícula é efetivada, relativamente ao 1º ano do Ensino Fundamental.

Neste ensejo, ao mesmo tempo em que aguardamos um pronunciamento desse colendo Pleno, aproveitamos para renovar nossa firme crença nos valores da Educação.

Recife, 24 de outubro de 2011.

José Ricardo Dias Diniz
Presidente

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