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Esclarecimentos sobre a Idade para Matrícula no Ensino Fundamentel de 9 anos

Publicado em Notícias do Sinepe-PE, no dia 11.03.2011

Departamento Pedagógico
IDADE PARA MATRÍCULA
ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS

1.    A Lei n° 11.114 de 16 de maio de 2005 estabelece a idade de 6 anos para ingresso no Ensino Fundamental.

2.    Resolução CNE/CEB n° 03, de 3 de agosto de 2005

- A antecipação da obrigatoriedade de matrícula no Ensino Fundamental
aos 6 anos de idade implica na ampliação da duração do Ensino
Fundamental para 9 anos.

- Organização do Ensino Fundamental de 9 Anos e da Educação
Infantil

EDUCAÇÃO INFANTIL:

Creche –  até 3 anos de idade
Pré-Escola – 4 e 5 anos de idade

ENSINO FUNDAMENTAL:  6 a 14 anos de idade

Anos iniciais:  6 a 10 anos
Anos finais:   11 a 14 anos

3.    Lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006

Estabelece o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade.

4.    Resolução CEE/PE n° 07, de 28 de novembro de 2006

- O Ensino Fundamental de 9 anos é obrigatório no Sistema de Ensino do
do Estado de Pernambuco, podendo ser implantado gradativamente até o ano letivo de 2010;

- A implantação do Ensino fundamental de 9 anos, por ser gradativa,
poderá coexistir com o de 8 anos;

- No Ensino Fundamental com duração de 9 anos, o acesso inicial será
garantido às crianças com 6 anos de idade já completos ou a completar até o primeiro dia do ano letivo.

5.    Resolução CNE/CEB n° 6, de 20 de outubro de 2010

PRÉ-ESCOLA: a criança deverá ter idade de 4 anos completos até
31 de março
do ano que ocorrer a matrícula.

ENSINO FUNDAMENTAL:

- A criança deverá ter idade de 6 anos completos até o dia 31
março
em que ocorrer a matrícula;

- Em caráter excepcional, no ano de 2011, as crianças que tenham frequentado a Pré-escola por 2 anos ou mais podem ser matriculadas no Ensino Fundamental, ainda que completem 6 anos de idade, fazendo aniversário após 31 de março.

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