Escala 5x2: principais pontos da liminar do Ministro Flávio Dino (STF)
Recife, 13 de novembro de 2026.
COMUNICADO AOS ASSOCIADOS
ESCALA 5x2: PRINCIPAIS PONTOS DA LIMINAR DO MINISTRO FLÁVIO DINO (STF)
O Sindicato das Escolas Particulares de Pernambuco – SINEPE-PE informa aos seus associados os principais pontos da decisão liminar proferida em 12 de novembro pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 8.041 e 8.042, que tratam da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pela mudança do regime de jornada e pela ampliação do repouso semanal remunerado.
1. A data de início da nova jornada foi mantida
O ministro não acolheu o pedido de adiamento da implementação. Assim, permanece previsto para 16 de dezembro de 2026 o início da primeira etapa: jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.
2. Distribuição das 42 horas em cinco dias
Um dos pontos de maior repercussão prática é a solução estabelecida para a hipótese de não haver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nessa situação, durante o período de transição, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora, dentro desse limite, não serão considerados horas extraordinárias.
Essa possibilidade é transitória e vale até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da jornada semanal de 40 horas. A decisão, portanto, oferece uma alternativa para a organização da jornada na fase inicial, mas não afasta a necessidade de planejamento e de avaliação das condições concretas de cada estabelecimento.
3. Preservação dos salários
A decisão determina que a implementação da nova jornada preserve a remuneração dos empregados, inclusive os pisos salariais. O ministro esclareceu, contudo, que essa garantia não se estende automaticamente a outros empregados que tenham sido contratados sob condições salariais distintas, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação salarial.
Para as instituições de ensino, será importante examinar os efeitos da redução da jornada sobre os diferentes vínculos e regimes de trabalho, sem presumir que a decisão tenha resolvido, por si só, todas as questões específicas de cada categoria profissional.
4. Prazo de 90 dias para renegociação coletiva
A liminar estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que empregadores e entidades sindicais renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes, em razão das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional.
As cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional deixam de produzir efeitos a partir do início de sua vigência. Entretanto, a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas à Justiça do Trabalho ou solucionadas por nova negociação coletiva.
5. Flexibilização dos períodos de repouso
O ministro afastou, para fins de negociação coletiva, os limites temporais semanais e mensais previstos para a fruição dos dois repousos semanais remunerados. A frequência e a distribuição das folgas poderão ser ajustadas por acordo ou convenção coletiva, inclusive com o diferimento de sua fruição, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados.
A decisão também prevê que, nos primeiros 90 dias de vigência da Emenda, se não houver solução negociada para os regimes de compensação, os ministérios indicados na liminar poderão editar portaria conjunta com regras provisórias. Essas regras terão validade máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
6. Regulamentação pelo Congresso Nacional
A decisão assinala a necessidade de regulamentação legislativa de matérias que exigem tratamento específico, entre elas os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da nova jornada para microempresas e empresas de pequeno porte. Foi estabelecido prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional examine esses temas.
Também foi indicado o prazo de 180 dias para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes destinados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos.
7. O que a decisão representa para as escolas particulares
A liminar não suspendeu a implementação da EC nº 141/2026 nem afastou a obrigação de adaptação à nova jornada. Seu principal efeito foi esclarecer alternativas de distribuição das 42 horas na fase de transição, ampliar o espaço da negociação coletiva e estabelecer parâmetros para a preservação dos salários e das condições pactuadas.
No setor educacional, será necessário avaliar com atenção os impactos sobre professores e empregados técnico-administrativos, considerando as particularidades dos contratos, das jornadas e das convenções coletivas aplicáveis. A liminar não apresenta uma disciplina específica para a fórmula de cálculo do repouso semanal remunerado dos professores nem resolve, de modo individualizado, todas as repercussões sobre salário-aula, composição remuneratória e instrumentos coletivos. Esses pontos exigem análise própria, à luz da legislação e das normas coletivas da categoria.
É oportuno lembrar que está prevista para a próxima terça-feira (17/11) a publicação de um Decreto Regulamentador da EC 141/26 por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
8. Próximos passos
Recomendamos que as escolas iniciem desde logo o levantamento de suas jornadas, escalas, contratos e cláusulas coletivas, identificando os ajustes necessários e os temas que poderão ser objeto de negociação. É importante evitar alterações unilaterais e decisões precipitadas, aguardando também o referendo da liminar pelo Plenário do STF e eventuais atos normativos complementares.
Importante! Uma recomendação do Departamento Jurídico da CONFENEN.
POR ORA, NÃO PROGRAMAR QUALQUER ADICIONAL AOS SALÁRIOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.
O SINEPE-PE continuará acompanhando os desdobramentos da matéria e manterá seus associados informados, buscando contribuir para uma implementação juridicamente segura, economicamente responsável e compatível com a realidade das instituições de ensino.
Atenciosamente,
SINEPE-PE
Diretoria Executiva