Ministério de Educação (MEC) homologa parecer CNE/CP Nº 15/2026 com diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira
O Parecer CNE/CP Nº 15/2026 – Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial (IA) na Educação Brasileira, foi homologado no último dia 10/11 pelo Ministério de Educação (MEC).
Eis seus principais pontos:
1.Regência humana
É um dos conceitos centrais do documento. A IA pode auxiliar o planejamento, a elaboração de atividades e o acompanhamento da aprendizagem, mas não pode substituir integralmente o professor.
Decisões relevantes sobre avaliação, aprovação, retenção, certificação e sanções devem permanecer sob responsabilidade humana.
2. Regras diferenciadas por etapa de ensino
Este é um dos aspectos mais importantes para as escolas de Educação Básica.
Cada etapa tem seu foco e limitações:
2.1. Educação Infantil: Uso pelos profissionais, não pelas crianças.
2.2. Fundamental, Anos Iniciais -1o. ao 5º ano : Vedado o acesso autônomo dos estudantes às ferramentas generativas e conversacionais, mesmo sem supervisão. A utilização deverá observar as restrições específicas e a mediação pedagógica prevista.
2.3. Fundamental, Anos Finais, 6º ao 9º ano: Uso condicionado à mediação de profissionais da educação.
2.4. Ensino Médio: Utilização pedagógica planejada, com supervisão humana e observância das salvaguardas.
2.5. Ensino Superior: Integração ao ensino, à pesquisa, à extensão e à gestão acadêmica.
3. Classificação dos riscos
O documento estabelece quatro categorias:
Baixo risco: ferramentas de apoio, revisão textual e organização de materiais.
Risco moderado: tutoria, assistentes educacionais e feedback formativo.
Alto risco: sistemas que interferem em avaliações, perfilização acadêmica e decisões relacionadas à trajetória dos estudantes.
Risco excessivo: aplicações incompatíveis com as finalidades educacionais, proibidas pelo documento.
4. Práticas expressamente vedadas
Algumas proibições merecem atenção especial dos gestores:
- Reconhecimento ou inferência automatizada de emoções;
- Vigilância biométrica contínua;
- Sistemas de pontuação social;
- Decisões educacionais relevantes exclusivamente automatizadas;
- Utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- Sanções disciplinares baseadas exclusivamente em detectores de textos produzidos por IA.
Há também uma determinação particularmente importante: a IA não poderá atribuir, por si só, notas ou conceitos a redações e outras produções autorais que exijam julgamento interpretativo.
5. IA no currículo escolar
Aqui está uma questão pedagógica fundamental.
Não basta ensinar o estudante a utilizar ferramentas de inteligência artificial. É necessário ensiná-lo a compreender a própria tecnologia.
Por isso, o documento prevê aprendizagens relacionadas a:
- Funcionamento dos sistemas de IA;
- Papel dos dados e dos algoritmos;
- Vieses, limitações e riscos;
- Desinformação e conteúdos sintéticos.
- Verificação de fontes;
- Ética e cidadania digital;
- Pensamento crítico e metacognição.
A integração deverá dialogar com a BNCC e as Diretrizes de Computação.
6. Formação dos professores
Outro ponto de grande relevância para as instituições:
- Letramento digital na formação inicial;
- Uso pedagógico de tecnologias emergentes;
- Análise crítica de dados educacionais;
- Avaliação assistida por tecnologias;
- Formação continuada dos profissionais da educação.
7. Proteção de dados e responsabilidade institucional
O documento exige atenção à LGPD, à proteção de crianças e adolescentes e à segurança da informação.
Também estabelece responsabilidades para as instituições e os fornecedores de soluções tecnológicas.
A contribuição da IA não transfere à ferramenta a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos.
8. Prazo para adequação
As vedações previstas no documento têm aplicação imediata, enquanto as instituições terão 12 meses, contados da publicação da Resolução, para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
Para uma leitura mais atenta e minuciosa, colocamos a seguir o texto integral desse documento normativo.
Clique no link abaixo para acessar
Arquivo: RCP_001_26.pdf