Legislação
Conheça os textos legais que ordenam a Educação em Pernambuco.
– Lei nº 15.783/2016 – Determina a obrigatoriedade de redes de proteção nas escolas privadas do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 15.610/2015 – Regulamenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, a data-corte de ingresso no ensino fundamental.
– Lei nº 15.316/2014 – Dispõe sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 15.312/2014 – Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.
– Lei nº 15.103/2013 – Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
– Lei nº 15.058/2013 – Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado.
– Lei nº 14.603/2012 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 14.376/2011 – Altera a redação do art. 3º da Lei Estadual nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009.
– Lei nº 14.312/2011 – Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo informações acerca das vacinas infantis obrigatórias nas dependências de escolas públicas e privadas.
– Lei nº 13.995/2009 – Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica.
– Lei nº 13.852/2009 – Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco.
– Lei nº 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
– Lei nº 7.853/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.
– Lei nº 15.487/2015 – Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco.
– Resolução CEE/PE nº 1/2000 – Fixa normas para a educação de educandos portadores de necessidades educativas especiais.
– Decreto nº 7.611/2011 – Dispõe sobre a Educação Especial e o atendimento educacional especializado.
– Resolução CEE/PE Nº 03/2001 – Credenciamento de escolas de Educação Básica.
– Resolução CEE/PE nº 03/2003 – Número máximo de alunos.
– Resolução CCE/PE nº 02/2004 – Credenciamento para cursos de EJA.
– Organograma Administrativo do Sinepe-PE – Conheça a nossa estrutura organizacional
– Diretoria Executiva do Sinepe-PE – Conheça os membros integrantes da gestão 2023 - 2026
– Documentação para credenciamento de escolas – Documentação necessária para credenciamento de escolas.
– Modelo de proposta de regimento escolar – Modelo de proposta de regimento escolar.
– Cartilha de prevenção contra a COVID-19 – Cartilha de prevenção contra a COVID-19.